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Informação Geral

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Número de Registo RNET: 851

De acordo com a Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (http://www.centroarbitragemlisboa.pt/).